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Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instà ncia)    

Cases and Articles Cited

Case Name	Citation(s)	Court	Jurisdiction	Date †	Full Text		Citation Index
6- Em 8/02/2005	6- EM 8/02/2005			circa 2005			1
7- Em 22/02/2005	7- EM 22/02/2005			circa 2005			1
11- Em 3	11- EM 3			circa 2005			1
10- Em 30	10- EM 30			circa 2005			1
9- Em 22	9- EM 22						1
8- Em 14	8- EM 14						1
5- Em 4	5- EM 4						1