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Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instà ncia)    

Cases and Articles Cited

Case Name	Citation(s)	Court	Jurisdiction	Date †	Full Text		Citation Index
113 Em 29	113 EM 29						3
104 Em 14	104 EM 14						3
90 Em 30	90 EM 30						3
54 Em 27	54 EM 27						3
51 Em 7	51 EM 7						3
47 Em 6	47 EM 6						3
41 Em 24	41 EM 24						5
38 Em 11	38 EM 11						3
35 Em 19	35 EM 19						4
29 Em 12	29 EM 12						3
27 Em 10	27 EM 10						3
19 Em 30	19 EM 30						3
12 Em 14	12 EM 14						3
8 Em 9	8 EM 9						4
5 Em 9	5 EM 9						3