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Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira    

Cases and Articles Cited

Case Name	Citation(s)	Court	Jurisdiction †	Date	Full Text		Citation Index
2 Em 29	2 EM 29						3
4 Em 2	4 EM 2						1
12 Em 11	12 EM 11						4
5 Em 31	5 EM 31						2
14 Em 14	14 EM 14						1
6 Em 24	6 EM 24						1
17 Em 22	17 EM 22						2
7 Em 29	7 EM 29						2
13 Em 12	13 EM 12						1
9 Em 1	9 EM 1						1
8 Em 30	8 EM 30						1
16 Em 15	16 EM 15						1
10 Em 7	10 EM 7						1