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Case Name Citation(s) Court Jurisdiction Date †  Full Text Citation Index
Direito Administrativo - Recurso de decisà o jurisdicional em matéria administrativa [2012] MOTUI 71 Tribunal da Última Instância de Macau Macau 14 Dec 2012 AsianLII flag
Recurso em processo penal [2012] MOTSI 605 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 25 Oct 2012 AsianLII flag
Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira [2011] MOTSI 659 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 10 Nov 2011 AsianLII flag
Recurso em processo penal [2011] MOTSI 420 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 14 Jul 2011 AsianLII flag

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