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35 Em 19     4

35 EM 19
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Case Name Citation(s) Court Jurisdiction Date †  Full Text Citation Index
Direito Administrativo - Recurso de decisà o jurisdicional em matéria administrativa [2013] MOTUI 21 Tribunal da Última Instância de Macau Macau 29 May 2013 AsianLII flag
Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instà ncia) [2012] MOTSI 379 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 14 Jun 2012 AsianLII flag
Direito Administrativo - Recurso de decisà o jurisdicional em matéria administrativa [2011] MOTUI 33 Tribunal da Última Instância de Macau Macau 10 Jun 2011 AsianLII flag
Recurso em processo penal [2009] MOTSI 92 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 19 Mar 2009 AsianLII flag

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