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Cases Referring to this Case

Case Name Citation(s) Court Jurisdiction Date †  Full Text Citation Index
Direito Administrativo - Recurso de decisà o jurisdicional em matéria administrativa [2013] MOTUI 32 Tribunal da Última Instância de Macau Macau 31 Jul 2013 AsianLII flag
Recurso em processo civil e laboral [2013] MOTSI 41 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 31 Jan 2013 AsianLII flag
Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instà ncia) [2012] MOTSI 623 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 15 Nov 2012 AsianLII flag
Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira [2011] MOTSI 659 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 10 Nov 2011 AsianLII flag
Direito e Processo Penal - Recurso em processo penal [2008] MOTUI 15 Tribunal da Última Instância de Macau Macau 16 Apr 2008 AsianLII flag
Recurso em processo penal [2003] MOTSI 302 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 11 Dec 2003 AsianLII flag

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