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8 Em 20     5

8 EM 20
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Cases Referring to this Case

Case Name Citation(s) Court Jurisdiction Date †  Full Text Citation Index
Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instà ncia) [2013] MOTSI 231 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 20 Jun 2013 AsianLII flag
Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira [2013] MOTSI 124 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 11 Apr 2013 AsianLII flag
Direito Administrativo - Recurso de decisà o jurisdicional em matéria administrativa [2012] MOTUI 26 Tribunal da Última Instância de Macau Macau 6 Jun 2012 AsianLII flag
Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instà ncia) [2011] MOTSI 681 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 17 Nov 2011 AsianLII flag
Recurso em processo penal [2004] MOTSI 103 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 15 Apr 2004 AsianLII flag

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