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Recurso em processo penal    

Cases and Articles Cited

Case Name	Citation(s)	Court	Jurisdiction	Date	Full Text		Citation Index †
28º EM 2	28� EM 2
27º EM 13	27� EM 13
26º EM 13	26� EM 13
25º EM 6	25� EM 6
24º EM 5	24� EM 5
23º EM 5	23� EM 5
22º EM 29	22� EM 29
21º EM 27	21� EM 27
19º EM 26	19� EM 26
8º EM 04	8� EM 04
7º EM 22	7� EM 22
6º EM 15	6� EM 15
5º EM 14	5� EM 14
4º EM 13	4� EM 13
3º EM 06	3� EM 06
2º EM 10	2� EM 10
1º EM 08	1� EM 08