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Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instà ncia)    

Cases and Articles Cited

Case Name †	Citation(s)	Court	Jurisdiction	Date	Full Text		Citation Index
1 Em 15	1 EM 15						1
2 Em 31	2 EM 31						3
3 Em 21/11/2003	3 EM 21/11/2003			circa 2003			2
4 Em 21/12/2003	4 EM 21/12/2003			circa 2003			2
4 Em 27	4 EM 27			circa 2003			3
5 Em 27	5 EM 27			circa 2003			3
8 Em 20	8 EM 20			circa 2003			5
9 Em 7	9 EM 7						4