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12 Em 11     4

12 EM 11
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Case Name Citation(s) Court †  Jurisdiction Date Full Text Citation Index
Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira [2013] MOTSI 171 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 9 May 2013 AsianLII flag
Recurso em processo penal [2012] MOTSI 631 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 15 Nov 2012 AsianLII flag
Reclamaçà o [2010] MOTSI 138 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 17 May 2010 AsianLII flag
Recurso em processo penal [2009] MOTSI 92 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 19 Mar 2009 AsianLII flag

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