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2 EM 31
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Case Name Citation(s) †  Court Jurisdiction Date Full Text Citation Index
Direito Administrativo - Recurso de decisà o jurisdicional em matéria administrativa [2012] MOTUI 26 Tribunal da Última Instância de Macau Macau 6 Jun 2012 AsianLII flag
Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instà ncia) [2011] MOTSI 681 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 17 Nov 2011 AsianLII flag
Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira [2011] MOTSI 658 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 10 Nov 2011 AsianLII flag

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